Lei Complementar 015/2021

§ 5°- Compete à Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Serviços, Indústria, Comércio, Agricultura e Pecuária:

I - executar e coordenar os projetos do sistema de trânsito, transporte coletivo de trabalhadores e estudantes, individual e carga, tráfego e sinalização em consonância com as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e com a legislação pertinente;

II - articular com a Secretaria Municipal de Governo no sentido de atualizar as Leis Municipais relativas a serviços;

III - colaborar com a Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal do Meio Ambiente na elaboração de normas relativas a aprovação de projetos de pavimentação, drenagem e sinalização viária, à estética urbana, à preservação do meio-ambiente, aos loteamentos e zoneamentos e à expansão de área;

IV - executar os serviços de manutenção e embelezamento das vias e logradouros públicos;

V - Fiscalizar os serviços de transportes coletivos urbanos, Taxi, moto taxi, individual e carga, e propor normas e trajetos compatíveis com as necessidades da população, à medida do crescimento da cidade;

VI - executar e conservar as obras municipais, assim como os próprios da municipalidade;

VII - construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos;

VIII - colaborar opinando sobre os projetos de obras elaborados pela Secretaria Municipal de Governo;

IX - acompanhar, fiscalizar e receber os serviços executados diretamente ou contratados com terceiros e conforme o estabelecido nos contratos;

X - planejar, elaborar e executar os projetos de obras da Administração Municipal, sempre a partir de diretrizes e estudos preliminares, elaborados pela Diretoria Técnica de Projetos, Arquitetura e Engenharia com as seguintes atribuições;

XI - organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao município;

XII - planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os veículos, máquinas e equipamentos da Administração Municipal;

XIII - pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de todos os veículos, máquinas e equipamentos da Administração Municipal;

XIV - manter um sistema de apropriação de custos das obras e dos serviços urbanos;

XV - dar suporte nas comemorações do Calendário Anual Municipal de Eventos, sempre em consonância com a Secretaria cujas finalidades sejam afins, oferecendo apoio no trânsito e manutenção dos locais onde ocorrerem os eventos;

XVI - construir e/ou conservar as quadras poliesportivas e campos de esporte de maneira a permitir o seu adequado funcionamento, sob a orientação da Secretaria Municipal de Educação e Meio ambiente."