A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216.
Além de regulamentar o direito constitucional do cidadão de pedir informações ao poder público, fixa regras, prazos e garantias que viabilizem e tornem possível o direito de acesso.
Informação Marzagão
Marzagão é um município brasileiro do estado de Goiás. Localiza-se a uma latitude 17º58’53″ sul e a uma longitude 48º38’25″ oeste, estando a uma altitude de 604 metros. Sua população estimada em 2004 era de 2 184 habitantes. Possui uma área de 228,83 km². É a cidade natal do político Pedro Wilson Guimarães.
Estado: Goiás
Gentílico: marzagonense
Aniversário: 18/06/1949
Código IBGE: 5212907
Código postal: 75670-000
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